DECRETO Nº 4375, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de agosto de 2014

“Regulamenta a Lei nº 2835, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento entre instituições financeiras, demais Empresas consignatárias e dos Servidores Públicos Municipais, esclarece casos omissos desta Lei e dá outras providências. “