DECRETO Nº 4391, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 6 de novembro de 2014

“Dispõe sobre alteração no art. 2º, inciso V, e acrescenta inciso VI, do Decreto nº 4.325 de 19 de Dezembro de 2.013”