DECRETO Nº 4400, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2014

"Altera o disposto no artigo 2º do Decreto nº 4.343, de 26 de fevereiro de 2.014, e dá outras providências."