Legislações
DECRETO Nº 4401, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2014
"Dispõe sobre a prorrogação do REFIS, nos termos da Lei nº 3.283 de 16 de outubro de 2.014."
"Dispõe sobre a prorrogação do REFIS, nos termos da Lei nº 3.283 de 16 de outubro de 2.014."