Legislações
DECRETO Nº 4242, DE 7 DE MARÇO DE 2013
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de março de 2013
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área que específica e dá outras providências”.
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área que específica e dá outras providências”.