Legislações
DECRETO Nº 4255, DE 25 DE ABRIL DE 2013
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de abril de 2013
"Regulamenta a Lei Municipal nº 3.165, de 13 de dezembro de 2.012, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa."