Legislações
DECRETO Nº 4265, DE 29 DE MAIO DE 2013
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de maio de 2013
“Regulamenta a responsabilidade solidária dos Secretários Municipais e dá outras providências.”
“Regulamenta a responsabilidade solidária dos Secretários Municipais e dá outras providências.”