Legislações
DECRETO Nº 4286, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de agosto de 2013
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada para abertura e oficialização da Rua Ouro Preto.”