Legislações
DECRETO Nº 4289, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de setembro de 2013
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4284, de 29 de agosto de 2.013.”
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4284, de 29 de agosto de 2.013.”