DECRETO Nº 4297, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de setembro de 2013

“Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação, área destinada a construção de Núcleo Educacional, com recursos de programa federal (Pró Jovem) ”