DECRETO Nº 4298, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de setembro de 2013

“Regulamenta a Lei Municipal nº 3208, de 27 de julho de 2013, que estabelece A obrigatoriedade de instalação de redes de proteção contra quedas nos edifícios Verticais construídos no Município, e dá outras Providências.”