DECRETO Nº 4040, DE 28 DE MARÇO DE 2011

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de março de 2011

"Altera o prazo para inscrição no Sistema Eletrônico de Gestão, para o Cumprimento das Obrigações Fiscais do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN; altera o prazo para solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências".