DECRETO Nº 4047, DE 19 DE MAIO DE 2011

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de maio de 2011

"Regulamenta a Lei 2.945 de 02 de dezembro de 2.009, dispondo sobre competência, processo eleitoral e atribuições dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e dá outras providências".