Legislações
DECRETO Nº 4076, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2011
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei 3.091, de 25 de agosto de 2.011, que dispõe sobre cancelamento de débito de firmas inativas e dá outras providências".