DECRETO Nº 4076, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2011

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei 3.091, de 25 de agosto de 2.011, que dispõe sobre cancelamento de débito de firmas inativas e dá outras providências".