DECRETO Nº 4109, DE 4 DE JANEIRO DE 2012

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2012

"Regulamenta a aplicação da Lei nº 2.889, de 21 de maio de 2009, que autoriza a celebração de convênio com entidades de caráter privado, sem fins lucrativos, para implantação e manutenção de creches".