Legislações
DECRETO Nº 4153, DE 12 DE ABRIL DE 2012
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de abril de 2012
“Declara de utilidade pública área destinada a implantação de Unidade Educacional”.
“Declara de utilidade pública área destinada a implantação de Unidade Educacional”.