Legislações
DECRETO Nº 4170, DE 23 DE MAIO DE 2012
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de maio de 2012
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, para implantação de sistema viário".
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, para implantação de sistema viário".