DECRETO Nº 4178, DE 5 DE JULHO DE 2012

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de julho de 2012

"Disciplina, nos termos do artigo 5º da Lei 3.100, de27 de outubro de 2011, a especificação a especialidade e a finalidade a ser dada pelo particular adquirente do imóvel público desafetado integrante da operação urbanística que menciona e dá outras providências."