DECRETO Nº 4185, DE 26 DE JULHO DE 2012

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de julho de 2012

"Regulamenta os parágrafos 2º e 6º do artigo 1º, da Lei 3.100, 27 de outubro de 2.011, que dispõe sobre a concessão onerosa de espaço aéreo de áreas públicas, delimitada pelo perímetro da Operação Urbanística "Novo Centro - Sua Nova Cidade", lindeiras à área privada beneficiada e dá outras providências)."