DECRETO Nº 4187, DE 2 DE AGOSTO DE 2012

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de agosto de 2012

“Dispõe sobre retificação do Decreto nº 4158, de 19 de abril de 2012, que retificou o Decreto nº 4.084, de 13 de outubro de 2.011, que retificou o Decreto nº 2.942, de 29 de outubro de 2001."