Legislações
DECRETO Nº 4206, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de outubro de 2012
“Institui o Reajuste dos Créditos Tributários pelo IPCA-E”.
“Institui o Reajuste dos Créditos Tributários pelo IPCA-E”.