Legislações
DECRETO Nº 4211, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 31 de dezembro de 2012
"Dispõe sobre alteração do artigo 1º do Decreto Nº 3.907 de 20 de agosto de 2009, alterado pelo DecretoNº 3.868 de 19 de fevereiro de 2009, e dá outras providências."