DECRETO Nº 4211, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 31 de dezembro de 2012

"Dispõe sobre alteração do artigo 1º do Decreto Nº 3.907 de 20 de agosto de 2009, alterado pelo DecretoNº 3.868 de 19 de fevereiro de 2009, e dá outras providências."