DECRETO Nº 4776, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2017

"Acrescenta-se § 1º ao art. 2º do Decreto nº 4.774, de 07 de dezembro de 2017, renumerando-se os demais"