Legislações
DECRETO Nº 4776, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2017
"Acrescenta-se § 1º ao art. 2º do Decreto nº 4.774, de 07 de dezembro de 2017, renumerando-se os demais"