DECRETO Nº 4774, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de dezembro de 2017

"Regulamenta a lei complementar nº 2, de 23 novembro de 2017, que dispõe sobre o programa de recuperação fiscal – refis 2017, que estabelece condições especiais por prazo determinado, para pagamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”