Legislações
DECRETO Nº 4726, DE 5 DE MAIO DE 2017
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de maio de 2017
“Autoriza a concessão de Permissão de Uso de área que especifica, e dá outras providências”.
“Autoriza a concessão de Permissão de Uso de área que especifica, e dá outras providências”.