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Legislações

DECRETO Nº 4712, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de fevereiro de 2017

“Dispõe sobre a alteração do vencimento da parcela única com 15% (quinze por cento) de desconto do IPTU, exercício de 2017, nos termos da Lei nº 3.421, de 21 de dezembro de 2016”


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