Legislações
DECRETO Nº 4711, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de fevereiro de 2017
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 2.889, de 21 de maio de 2009, que autoriza a celebração de convênios com entidades de caráter privado, sem fins lucrativos, para implantação e manutenção de escolas de educação infantil fase I (creches)”