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Legislações

DECRETO Nº 4706, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de fevereiro de 2017

“Dispõe sobre a autorização aos Secretários Municipais para assinatura de Portarias de Autorização de Uso de Bens Públicos”.


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