Legislações
DECRETO Nº 4698, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2017
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.693, de 26 de Dezembro de 2016, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.693, de 26 de Dezembro de 2016, e dá outras providências”.