DECRETO Nº 3911, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de setembro de 2009

“Dispõe sobre as regras a serem obedecidas na ordenação da paisagem urbana, no que se refere a licenciamento, instalação e manutenção de anúncios, e regulamenta procedimentos administrativos e de fiscalização, e dá outras providências.”