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Lei Aldir Blanc - 2
Secretaria: Cultura e Turismo
"A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), criada pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, tem como objetivo incentivar a cultura em todos os estados, municípios e no Distrito Federal.
Com recursos garantidos até 2027, a PNAB é uma oportunidade única de fortalecer o sistema de financiamento cultural no Brasil, através de repasses contínuos da União para estados e municípios. Diferente das ações emergenciais da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), os projetos e programas da PNAB receberão investimentos regulares. Esses recursos serão destinados a ações culturais por meio de editais para profissionais da cultura, além de execução direta dos recursos."
Ainda um anexo sobre o PAAR (PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS), que foi construído junto ao Conselho Municipal de Cultura e a participação da sociedade civil.
O QUE É O PAAR?
"O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) é o detalhamento do Plano de Ação que o Ente Federativo registrou na Plataforma Transferegov ao aderir à PNAB. Nele, devem ser especificadas as atividades, valores, resultados esperados e outras informações importantes para a execução dos recursos, com base nas metas e ações já definidas no Plano de Ação."