Leis Culturais

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Secretaria: Cultura e Turismo

Aqui você encontra as Leis de incentivo à cultura que estão disponíveis no munícipio de Carapicuíba. 

Lei Aldir Blanc:  Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

Lei Paulo Gustavo: Este é um espaço reservado para prestação de contas da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022, em homenagem ao ator, que faleceu em 2021, vítima de Covid-19). O objetivo é incentivar a produção de conteúdos culturais.