Prefeitura de Carapicuíba abre período para solicitação de isenção do IPTU

Secretarias: Receita e Rendas
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2024

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Neste mês de fevereiro, a Prefeitura de Carapicuíba abre período para solicitação de isenção do IPTU. Os moradores têm até o dia 30 de junho para fazer o pedido. Para isso, o munícipe deve acessar o link https://encurtador.com.br/acrs0 ou também pode comparecer à Secretaria de Receita e Rendas, na Rua Joaquim das Neves, 211, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

É importante ressaltar que o munícipe tem a opção de realizar seu agendamento on-line no Facilita Digital e evitar filas (www.carapicuiba.sp.gov.br).

Quem pode pedir isenção do IPTU (conforme Lei Municipal nº 3.538/2018):

 

Aposentados apresentar o DCB - Declaração de Crédito de Benefício do INSS;

Segurados em gozo de auxílio doença;

Deficiente físico ou mental (com laudo médico comprobatório da deficiência, emitido há 12 meses anteriores ao requerimento);

Viúvos (homens a partir dos 65 anos e mulheres acima dos 60 anos);

Proprietário de imóvel de até 250 metros quadrados;

Usufrutuários e pensionistas;

Homens a partir dos 65 anos e mulheres acima dos 60 anos, e quem recebe até um salário mínimo tem direito a 100% de isenção.

Observação: quem recebe três salários mínimos tem direito a 50% de isenção.

 

Os documentos necessários são:

Cópias do RG e CPF;

Cópia da Certidão de Nascimento ou casamento;

Cópia da Certidão de Óbito do cônjuge;

Comprovante de residência (água ou energia elétrica - com até 60 dias) do requerente ou procurador (apresentar procuração);

Cópia do espelho do IPTU do ano corrente ou Certidão de Isenção de período anterior;

Comprovantes de Rendimentos de todos os moradores ou Aposentados e Pensionistas declaração de benefícios INSS, com prazo NÃO superior a 60 (sessenta) dias;

Cópia do contrato de compra e venda - cessão de direitos ou matrícula do imóvel;

Declaração de residir no imóvel e não possuir outra propriedade em todo o território nacional.