REFIS 2023 - Com a anistia de juros e multas, as dívidas do IPTU e ISS podem ser pagas em até 48 vezes

Secretarias: Receita e Rendas
Data de Publicação: 11 de outubro de 2023

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A Prefeitura, por meio da Secretaria de Receita e Rendas, vai iniciar o Programa de Recuperação Fiscal 2023 (REFIS) a partir do dia 16/10. Com essa anistia, as dívidas do IPTU e ISS podem ser pagas em até 48 vezes ou à vista. Para cada forma de pagamento há uma porcentagem de descontos em juros e multas. Confira:

Parcela única/à vista – Desconto de 100% em juros e multas

2 a 12 parcelas – Desconto de 80% em juros e multas

13 a 24 parcelas – Desconto de 60% em juros e multas

25 a 36 parcelas – Desconto de 40% em juros e multas

37 a 48 parcelas – Desconto de 20% em juros e multas

Os descontos são aplicados somente em cima dos juros e multas por atraso, em relação ao valor do imposto não há desconto, ele permanece o mesmo. O processo pode ser realizado de duas maneiras, on-line ou presencialmente.

No formato on-line você deve acessar o portal “Facilita Digital” e seguir o passo a passo. Já presencialmente, o requerente deve comparecer ao Centro Administrativo, localizado na Rua Joaquim das Neves, 211 - Centro, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas. As senhas para o atendimento presencial são limitadas. Documentos necessários: espelho IPTU 2023; cópia e original do RG e CPF; cópia do comprovante de endereço recente (água, luz ou telefone); documento de propriedade do imóvel.

Atenção! O Refis vale para impostos emitidos até o ano de 2022.

Confira o decreto Nº 5.322/2023 no site da prefeitura: www.carapicuiba.sp.gov.br.