DECRETO N° 5.512, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de setembro de 2026

“Altera dispositivos do Decreto nº 5.436, de 14 de agosto de 2025, que instituiu a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE - VIVALEITE, e dá outras providências”