LEI N° 4.300, DE 14 DE JULHO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de julho de 2026

“Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, cria o Programa Municipal de Atenção à Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.”