LEI N° 4.285, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2026

“Autoriza o Poder Executivo a conceder em Comodato o imóvel que descreve à Mitra Diocesana de Osasco, e dá outras providências.”