LEI N° 4.291, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2026

“Dispõe sobre a instituição do Programa “Viela Limpa” no município de Carapicuíba, estabelecendo diretrizes para a zeladoria acessibilidade e instalação de balizadores de fluxo nas passagens de pedestres, e dá outras providências”.