DECRETO N° 5.491, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2026

“Declara de Utilidade Pública para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências”.