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Legislações

COMUNICADO - DESPACHO HOMOLOGAÇÃO, DE 24 DE JUNHO DE 2026


Categoria: Comunicados
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 26 de junho de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido na 4ª Avaliação de Desempenho do Estagio Probatório, o disposto no inciso II, do Artigo 37 c/c com o §4ºdo Artigo 41 da Constituição Federal, Artigos 18 Parágrafo Único e 30, Parágrafo Único, inciso I, da Lei Municipal 1619 de 30 de julho de 1993, Decretos Municipais 3385 e 3386 ambos de 08 de julho de 2005, na Portaria 2.768 de 03 de Outubro de 2025, e tudo mais que consta no Parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório.


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