DECRETO N° 5.488, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de junho de 2026

“Institui Comissão para regulamentação e aplicação da Lei nº 15.326/2026 no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”