DECRETO N° 5.479, DE 30 DE ABRIL DE 2026

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 6 de maio de 2026

“Dispõe sobre a proibição de aquisição de artigos de luxo e estabelece o enquadramento de bens de consumo nas categorias comum e luxo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”