LEI N° 4.269, DE 25 DE MARÇO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 6 de abril de 2026

 “Altera dispositivos da Lei nº 3.724, de 5 de julho de 2021, alterada pela Lei nº 4.065, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a desafetação e a autorização para alienação do imóvel que especifica, e dá outras providências”.