LEI N° 4.264, DE 23 DE MARÇO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de abril de 2026

 “Altera dispositivos da Lei nº 3.696, de 17 de fevereiro de 2021, alterada pelas Leis nº 3.701, de 6 de abril de 2021, 3.876, de 22 de setembro de 2022, 4.047, de 15 de dezembro de 2023, e 4.138, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Programa Emergencial de AuxílioDesemprego no Município, e dá outras providências”.