LEI N° 4.256, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de março de 2026

“Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal ao projeto PRA ELA JOGAR realizado pela INSTITUTO ABCD - ALIANÇA BRASILEIRA PELA CIDADANIA E DIVERSIDADE, e dá outras providências”