LEI N° 4.248, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2025

“Acrescenta a alínea c), ao §2° do artigo 2° da Lei Municipal nº 3.556, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reorganização e regulamentação do Programa Bolsa Aluguel, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.