LEI N° 4.246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2025

“Altera dispositivos da Lei nº 3.146, de 14 de junho de 2012, que atribui honorários advocatícios aos Procuradores da Municipalidade, e dá outras providências”.